Abono salarial do PIS/Pasep pode ser retirado até sexta (30)

O abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 está disponível até sexta-feira (30) para cerca de 1,83 milhão de trabalhadores, totalizando mais de R$ 1,083 bilhão. Caso o valor não seja sacado por quem de direito até o prazo final, será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Têm direito ao abono de até R$ 937, distribuído anualmente, os trabalhadores inscritos nos programas há pelo menos cinco anos, e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias no ano de referência, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

É necessário ainda que os trabalhadores tenham tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). 

Como sacar

Os trabalhadores podem fazer a consulta para saber se têm recursos disponíveis no site do Ministério do Trabalho. Basta acessar a opção abono salarial e na sequência clicar em Consulta Abono Salarial. Na página, deve-se informar o número de CPF ou do PIS e a data de nascimento.

Para sacar o PIS, o trabalhador que tiver Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Caso não tenha o cartão, pode receber o valor em uma agência da Caixa apresentando documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 726 0227.

Os servidores públicos com direito ao Pasep devem verificar se houve depósito em conta. Caso isso não ocorra, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo número 0800 729 0001.

Fonte: Agência Brasil e Ministério do Trabalho

Comissão do Senado rejeita parecer sobre reforma trabalhista

Em uma reunião tensa, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado rejeitou, por 10 votos a 9, o texto principal da reforma trabalhista. Apesar da decisão marcar a primeira derrota do governo na tramitação do projeto, o texto segue normalmente para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O placar surpreendeu governistas e a própria oposição.  Senadores governistas trabalhavam com a expectativa de que o texto pudesse ser aprovado por placar de 11 a 8 ou com vantagem de 12 a 8, conforme o quórum da votação.
Com a rejeição do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou em votação simbólica o voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS).
Esse será o documento chancelado pela CAS que acompanhará o projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O parlamentar já havia apresentado voto em separado – espécie de relatório alternativo ao oficial. O nome do senador gaúcho foi aprovado pelos demais e, assim, o voto em separado de Paim foi submetido. Em votação simbólica, o texto foi aprovado pelo quórum da CAS.
O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Se aprovada, segue para o plenário, onde todos os senadores darão a palavra final para uma das matérias prioritárias do governo.

STF condena deputado Paulo Maluf a 7 anos e 9 meses por lavagem de dinheiro...

A maioria dos ministros da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta terça-feira (23) pela condenação do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado e à perda do mandato na Câmara.

Ele é acusado de lavagem de dinheiro devido a movimentações bancárias de US$ 15 milhões entre 1998 e 2006 em contas na ilha de Jersey, paraíso fiscal localizado no Canal da Mancha.

A maioria dos ministros seguiu a indicação Edson Fachin, que considerou a lavagem de dinheiro um crime de “natureza permanente”, o que deve ter reflexo em futuras condenações da Operação Lava Jato, já que muitos dos políticos envolvidos no esquema de corrupção da Petrobrás são também acusados desse crime. Antes desse entendimento, o crime de lavagem prescrevia em dez anos.

Além de Fachin, votaram a favor da condenação de Maluf os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. O único que votou pela absolvição de Maluf foi o ministro Marco Aurélio Mello, que considerou que o crime imputado a Maluf já perdeu a validade. "Eu votei pela prescrição. Não pensem que eu 'malufei'", declarou Marco Aurélio.

"Dinheiro público que foi desviado é dinheiro que não vai para a educação, não vai para a saúde, é dinheiro que não salva vidas. Punir esse tipo de delinquência é um marco da reestruturação do País. Ninguém deve ser punido para ser exemplo, somente se houver provas, e nesse caso há", disse Barroso.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) acusa Maluf de ter desviado de recursos de obras tocadas pelo Consórcio Águas Espraiadas, formado pelas construtoras OAS e Mendes Júnior e responsável por obras viárias em São Paulo. O desvio de recursos públicos de Maluf à frente da Prefeitura de São Paulo teria gerado prejuízo ao erário de cerca de US$ 1 bilhão.

Em conluio com seus parentes, Maluf teria ocultado e dissimulado a origem e natureza de recursos ilícitos por meio de transferência de valores envolvendo contas bancárias de fundos de investimentos.

A ação penal foi aberta em setembro de 2011 contra 11 acusados, entre eles Paulo Maluf e familiares. Somente o processo contra Maluf continua no Supremo, enquanto parentes passaram a responder na Justiça comum. Todos negam envolvimento no esquema.

No processo, os advogados de Maluf argumentaram que a ação não procede porque a acusação é de um suposto crime cometido antes de entrar em vigor a Lei da Lavagem de Dinheiro, que estabelece as punições para crimes do gênero. A lei foi editada em 1998.

Uber passa a aceitar cartões de débito no Brasil

A Uber adicionou nesta terça-feira (2) uma nova modalidade de pagamento para corridas no Brasil, passando a aceitar cartões de débito após as corridas. O processo independe da tradicional maquininha, com todas as ações acontecendo pelo próprio aplicativo, como é o caso quando a modalidade escolhida é o crédito.

De acordo com a Uber, a implementação do novo recurso dependeu de parcerias entre a empresa e instituições bancárias. Por isso, o suporte ainda é limitado a cartões do Bradesco e Banco do Brasil com bandeira Visa, ou plásticos do Santander emitidos pela MasterCard. A companhia promete ampliar a lista de suporte ao longo dos próximos meses.

O processo é parecido com o usado para crédito, com o usuário inserindo os dados do plástico para pagamento na tela de configurações ou antes de iniciar a primeira corrida. No caso de cartões múltiplos, o utilizador pode selecionar a modalidade que preferir, algo que vale, inclusive, para cadastros já existentes na plataforma.

Assim como no caso dos pagamentos em dinheiro, implementados no ano passado, a ideia do app de transportes é aumentar o rol de opções para passageiros em regiões onde os cartões de crédito não são tão populares. No Brasil, especificamente, a inclusão dos acertos em espécie fez com que o total de corridas aumentasse principalmente nas periferias, o que a Uber vê como extremamente positivo.

Por outro lado, o recurso também propiciou um aumento nos assaltos a motoristas, o que fez com que a empresa tivesse que exigir o CPF dos usuários, como forma de trazer mais segurança aos trabalhadores. A adição dos cartões de débito, entretanto, não deve trazer problemas semelhantes, devido à similaridade da operação com o pagamento no crédito.

A novidade está sendo liberada por meio de atualização e deve chegar a todos os usuários do país até o final da semana.

Eleitor que não votou tem até esta terça para regularizar situação

O eleitor que não votou e não justificou a ausência nas últimas três eleições ou não pagou as multas correspondentes tem até esta terça-feira, 2, para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. Quem não o fizer, pode ter seu título cancelado, lembrando que a legislação considera cada turno um pleito diferente para efeito de cancelamento.Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em todo o país, mais de 1,8 milhão de eleitores estão com seus títulos irregulares por ausência nas três últimas eleições. Em São Paulo (SP), esse número chega a 118.837 eleitores; no Rio de Janeiro (RJ) o total é de 119.734; em Belo Horizonte (MG) são 26.570; em Salvador (BA), 31.263; e em Porto Alegre (RS), 18.782.

O cancelamento automático dos títulos de eleitores ocorrerá entre 17 a 19 de maio de 2017.

Os eleitores com voto facultativo (analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos) ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não necessitam comparecer ao cartório para regularizar a situação.

Para regularizar o título no cartório eleitoral, o eleitor deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e, se possuir, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa.

Saiba quais serviços vão parar durante a greve geral

Centrais sindicais de todo o país convocaram para esta sexta (28) a uma greve nacional contra a aprovação da reforma da Previdência e das leis trabalhistas pelo governo Michel Temer (PMDB).

Saiba quais serviços deixarão de funcionar na data prevista:

Pilotos e comissários de voo

O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) declarou estado greve ( podem deixar de trabalhar a qualquer momento) em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Campinas. Uma nova reunião deve acontecer na quinta (27).

Metrô, ônibus e CPTM

O sindicato dos Metroviários, responsável pelas Azul, Vermelha, Verde e Lilás do Metrô, decidiu em assembleia que vai paralisar as atividades. Apenas a Linha 4-Amarela funcionará normalmente. Os representantes da CPTM comunicaram estado de greve. Linhas de ônibus também serão paralisadas.

Bancos

Agências bancárias de todo o estado estarão de portas fechadas no dia da greve.

Professores

Contrários às mudanças na Previdência Social, professores da rede estadual de ensino vão aderir à paralisação. Na última sexta (22), representantes dos professores, auxiliares e técnicos da rede particular  anunciaram que também irão parar nesta sexta (28).

Servidores municipais

A participação está confirmada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo (Sindsep)  desde o dia 11 deste mês. Em entrevista à Super Rádio AM, nesta terça (25), Doria afirmou que os funcionário que aderirem à greve terão o dia descontado.

Regras do rotativo do cartão entram em vigor

A partir desta segunda - feira, os consumidores que não conseguirem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só poderão ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, entra em vigor. A medida consta da reforma microeconômica anunciada pelo governo no fim do ano passado. Os bancos tiveram pouco mais de dois meses para se adaptarem à nova regra, que obrigou as instituições financeiras a transferirem para o crédito parcelado, que cobra taxas menores, os clientes que não conseguirem quitar o rotativo do cartão de crédito nos primeiros 30 dias. Durante esse período de quase dois meses, os bancos definiram as novas taxas para o crédito parcelado. De acordo com a Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade), a medida tem o potencial de reduzir pela metade os gastos com juros em 12 meses. No entanto, o diretor econômico da entidade, Miguel de Oliveira, diz que o impacto das medidas sobre os juros só será conhecido nos próximos meses. "Em primeiro lugar, muitos bancos fixaram taxas bem elásticas, que podem chegar de 1,99% a 10% ao mês, dependendo da instituição financeira e do histórico (capacidade de pagamento) do consumidor. Então, fica difícil saber qual será o efeito efetivo, porque cada consumidor tem uma taxa personalizada, e a gente precisa ver quem não conseguirá pagar a fatura integral", acrescentou Oliveira. Em fevereiro, após o anúncio da nova regra, a taxa média do crédito rotativo subiu de 15,12% para 15,16% ao mês, conforme pesquisa mensal da Anefac. A taxa média do crédito parcelado foi na contramão e caiu de 8,34% para 8,30% ao mês. Segundo Oliveira, os juros do cartão só deverão sofrer influência das novas regras a partir de maio. "Como a nova regra limita em 30 dias o prazo do rotativo, o consumidor que não conseguir pagar a fatura de março vai cair no rotativo em abril e só passará para o crédito parcelado em maio. Só lá, nossos levantamentos começarão a refletir os efeitos da mudança", esclareceu Oliveira. Com base em dados mais recentes da Anefac, de fevereiro, a taxa média de 15,16% ao mês no crédito rotativo equivale a 444,03% ao ano. Ao fim de três meses, uma dívida de R$ 1 mil na fatura do cartão subiria para R$ 1.527,23. Ao fim de 12 meses, equivaleria a R$ 5.440,26. Com a nova regra, pela qual a taxa mais alta - de 15,16% ao mês - incidirá nos primeiros 30 dias e a taxa de 8,3% ao mês incide nos meses restantes, a dívida aumenta para R$ 1.350,70 em três meses e para R$ 2.768,31 em 12 meses. A diferença chega a 11,6% em 90 dias e a 49,1% em um ano. O cálculo, no entanto, leva em conta as taxas médias de juros. A economia efetiva pode variar porque os bancos personalizam as taxas para cada consumidor no rotativo e no crédito parcelado. Os juros finais também variam em função do histórico e da capacidade de pagamento do cliente. No Banco do Brasil as novas taxas variam de 1,92% a 9,79% ao mês para o rotativo e 1,91% a 9,38% para o parcelado. O parcelamento da fatura será feito em até 24 meses. Já no Bradesco, os clientes poderão parcelar a fatura depois de efetuarem o pagamento de 15% do saldo, em no máximo 12 vezes. O banco espera que os clientes que utilizam o rotativo passem a pagar, de imediato, 33% menos do que no modelo anterior. O Itaú Unibanco reduziu a taxa do rotativo,em média em 4 p.p. e vai parcelar as faturas em até 24 parcelas fixas. Clientes que utilizarem o rotativo com histórico de pontualidade terão juros de 1,99% a 9,90% ao mês. O Santander vai parcelar o saldo do rotativo de quatro a 18 vezes, com juros de 2,99% a 9,99% ao mês, conforme o perfil e as necessidades financeiras do cliente. Na Caixa, as taxas incidentes nas opções de parcelamento variam de 3,30% ao mês a 9,90% ao mês e o parcelamento será feito entre quatro e 24 meses. Apesar da nova modalidade ser positiva, a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, alerta que programar-se para pagar a fatura até a data de vencimento continua a ser a melhor atitude e que o consumidor não deve interpretar as novas regras com financiamento mais barato da dívida como um incentivo ao uso desenfreado do cartão de crédito. "Por mais que a nova regra seja bem-vinda para o consumidor, isso não diminui a necessidade de ter cautela nos gastos com o cartão de crédito.

Governo anuncia decreto que revisa regulamento de inspeção sanitária .

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer e o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, assinaram decreto que revisa o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), que datava de 1952. 

O regulamento foi enxugado, de 952 para 542 artigos, e traz inovações como a instituição de penalidades leve, moderada, grave e gravíssima. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Eumar Novacki, de agora em diante, os estabelecimentos industriais que cometerem penas graves ou gravíssimas poderão ser interditados e ter seu registro de funcionamento cassado. O Rispoa é um conjunto de regras que guia a fiscalização agropecuária em unidades industriais que fabricam alimentos de produtos de origem animal (carnes, lácteos, ovos, pescado e mel). O novo regulamento também obriga que a renovação de rótulos de produtos de origem animal seja feita a cada 10 anos – hoje, não há prazo de validade para rótulos de embalagens para esses produtos. 

Entre outras novidades, a nova versão do Riispoa também reduziu de 18 para sete os tipos de carimbos do Serviço de Inspeção Federal (SIF) previstos pelo Ministério. Com o novo Riispoa instituiu um novo conceito de fiscalização por grau de risco sanitário. O decreto também prevê que sejam feitas análises de biologia molecular como exame de de DNA como parte da rotina de fiscalização. E possibilita o aproveitamento de matérias-primas e resíduos animais de estabelecimentos sob inspeção federal para elaboração de produtos não comestíveis.

Governo suspende exportação de 21 frigoríficos investigados na Carne Fraca

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, afirmou no final da tarde desta segunda-feira (20) que proibiu, preventivamente, a exportação de carnes produzidas por 21 frigoríficos investigados na operação Carne Fraca, da Polícia Federal.
A venda no mercado brasileiro está liberada, afirmou o ministro.
A operação, deflagrada na semana passada, revelou esquema de corrupção envolvendo fiscais do Ministério da Agricultura e produtores de carnes. Além de pagamento de propina a fiscais e partidos, a PF investiga a aduteração de produtos e a venda de carne vencida e estragada.
Diante da repercussão do escândalo, alguns países anunciaram restrições temporárias à entrada
de carne brasileira, entre eles a União Europeia, Coreia do Sul e China. Estes 3 países juntos foram destino de 27% da carne exportada pelo Brasil em 2016. UE: pediu que o Brasil suspenda a exportação de que o Brasil suspenda a exportação de empresas envolvidas
CHINA: carnes brasileiras estão retidas nos portos
COREIA DO SUL: baniu frangos da BRF; empresa diz que não foi notificada
CHILE: suspendeu temporariamente a importação de carnes
O anúncio feito por Maggi ocorre após exigência feita mais cedo nesta segunda pela Comissão Europeia para que o governo brasileiro suspenda a exportação das empresas envolvidas na Operação Carne Fraca temporariamente.

Justiça de SP concede liminar que suspende cobrança extra por despacho de bagagem

Justiça Federal de São Paulo concedeu na tarde desta segunda-feira (13) liminar que suspende a cobrança extra pelo despacho de bagagem. A norma havia sido aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e entraria em vigor no dia 14.

Pela decisão do juiz, ficam mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens. Pela regra atual, os passageiros podem despachar um volume de até 23 kg nos voos nacionais e dois volumes de até 32 kg nos internacionais.

A Anac vai recorrer da decisão da Justiça. Em comunicado, a agência informou que "respeita as instituições, mas adotará as providências necessárias para garantir os benefícios que acredita que as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira. As novas normas buscam aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais, trazendo novos estímulos para a competição entre as empresas aéreas, com mais opções de preços aos passageiros e seus diferentes perfis, como aqueles que pretendem transportar apenas os 10 kg na bagagem de mão." 

O pedido de anulação havia sido feito pelo Ministério Público de São Paulo na quinta-feira (9). Segundo o MPF, a nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores.

Na decisão desta segunda, o juiz José Henrique Prescendo afirma que "as alegações do MPF são relevantes". O magistrado afirma que as novas regras "deixam o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico" por parte das companhias aéreas. "Mesmo o dispositivo que amplia de 5 quilos para 10 quilos a franquia de bagagem de mão não representa uma garantia ao consumidor, uma vez que esta franquia pode ser restringida pelo transportador, fundamentado na segurança do voo ou da capacidade da aeronave."

Pela regra aprovada pela Anac e suspensa nesta segunda, o passageiro passaria a pagar à parte por bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais. Hoje, esse serviço não tem taxa extra. O limite de peso de bagagem de mão passaria de 5 para 10 quilos. Na prática, a medida permitiria que as empresas criem suas próprias regras sobre o despacho de bagagens.

A decisão, no entanto, suspende apenas as normas relativas às bagagens. 

As mudanças nas regras do transporte aéreo estão em estudo na Anac há cinco anos. A agência disse que fez estudos de mercado, debates públicos e recebeu mais de 1.500 contribuições sobre o assunto.

Desde que a medida foi aprovada, em 13 de dezembro de 2016, diversas entidade tentaram barrar a mudança.

No dia seguinte, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo para derrubar a regra da Anac. Para ter vigor, o decreto teria que ser votado e aprovado também na Câmara dos Deputados.

Na Justiça, a ação do MPF de São Paulo não foi a primeira tentativa de barrar a medida da Anac. A OAB ingressou em dezembro do ano passado com uma ação civil pública contra a decisão.

O Procon de Fortaleza também foi a Justiça no Ceará. A decisão saiu no último dia 10 e considerou improcedente o pedido, com vitória à Anac.

 

Caixa pagou R$ 3,8 bi no 1º dia do saque das contas inativas do FGTS

No primeiro dia de saque das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) 3,3 milhões de pessoas receberam R$ 3,8 bilhões, segundo balanço divulgado pela Caixa Econômica Federal.
dinheiro das contas inativas do fundo começou a ser pago na sexta (10). Cerca de 1,9 milhão de pessoas receberam o dinheiro por meio de crédito em conta.
Outros 1,4 milhão de trabalhadores foram até agências bancárias, lotéricas, correspondentes e autoatendimentos do banco para sacar a verba, que somou R$ 1,8 bilhão.
Foram registrados problemas. Entre as reclamações mais frequentes no primeiro dia foi a de trabalhadores que tinham saldo em contas inativas, mas quando foram fazer o saque, elas estavam zeradas. Outro transtorno comum foi o de pessoas que não conseguiram sacar porque não tinham a rescisão do contrato de trabalho.
A vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal, Deusdina dos Reis Pereira, disse que problemas são pontuais e o sistema está sendo melhorado.
"São casos pontuais que nós verificamos. Os casos mais comuns são de pessoas que têm mais de uma conta e transferiu apenas um deles para a conta poupança, ou às vezes o sistema apareceu uma (conta) e ele tem mais de uma" diz.
Houve quem não conseguisse resolver o problema pela internet e teve que ir ao banco.
A Caixa, no início, orientou que apenas trabalhadores que tinham direito a sacar altas quantias deveriam apresentar a carteira de trabalho, mas o documento foi exigido mesmo para saques pequenos.
A vice-presidente repassou orientações para quem está tendo dificuldades."Quando acontece alguma divergência entre a expectativa do trabalhador e o que Caixa disponibilizou a orientação é ir sempre a uma agência, a um caixa, para a gente verificar se é inconsistência cadastral, que é a maioria dos casos, e em outras situações também a ausência de data de afastamento que tem que ser informada pelo empregador. Via de regra, a maioria dos casos daqueles que realmente tem direito são essas duas situações", diz Deusdina.

Veja repercussão da morte de Teori Zavascki

Morreu hoje (19) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki. Ele estava a bordo da aeronave que caiu na tarde desta quinta-feira em Paraty (RJ). Teori tinha 68 anos e era ministro do STF desde 2012. Era o responsável pelas investigações da Operação Lava Jato na Corte, tratando dos processos dos investigados com foro privilegiado. A morte de Teori foi confirmada pelo filho do magistrado Francisco Zavascki, em uma rede social.

Políticos, magistrados, juristas e organizações o meio jurídico divulgaram notas lamentando a morte do ministro e relembrando a carreira profissional dele.

Veja abaixo algumas das declarações:

Michel Temer - presidente da República

"Neste momento de luto, manifesto eu e minha equipe aos familiares do ministro e demais integrantes do voo, meus sentimentos de pesar. Teori era homem de bem e orgulho para todos os brasileiros”, disse o presidente. Temer decretou três dias de luto oficial.

Geraldo Alckmin - governador de São Paulo

"O Brasil perde um homem da Justiça; os brasileiros, um dos protagonistas da Justiça. Teori Zavascki era uma das pessoas mais lúcidas e coerentes do Judiciário. Um humanista, tolerante e atencioso com as pessoas e suas diferentes formas de pensar, era modelo de sobriedade do magistrado. Tinha uma capacidade de trabalho invencível. Em seu trabalho criterioso, que há de ter continuidade, milhões e milhões de brasileiros depositavam a esperança de um país melhor e mais justo. Professor e referência no estudo do Direito, Teori Zavascki dignificou o magistério e a magistratura do Brasil. Fará muita falta. Nossos sentimentos e orações às famílias de todas as vítimas do acidente".

Dilma Rousseff - ex-presidente da República

“Como juiz e cidadão, Teori se consagrou como um intelectual do Direito, zeloso das leis e da Justiça. Tive o privilégio de indicá-lo para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), com ampla aprovação do Senado”, escreveu Dilma em nota.

Instituto dos Advogados de São Paulo 

"O Instituto dos Advogados de São Paulo manifesta imenso pesar pela tragédia que vitimou o ministro Teori Zavascki. Ser humano especial pela sua serenidade, elegância e discrição, o Ministro Teori foi um dos pilares da magistratura do país. Que o seu exemplo de espírito público possa continuar a iluminar o nosso necessitado Brasil", diz o presidente do instituto, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro.

Ministério Público do Rio de Janeiro

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) também se manifestou o “profundo pesar”. “Teori Zavascki foi um exímio defensor da Constituição Federal, zelando sempre pelos princípios da Carta Magna brasileira e pela aplicabilidade da lei. O MPRJ transmite suas mais sinceras condolências à família e amigos”, diz a nota assinada pelo procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,Eduardo Gussem.

Pedro Parente - presidente da Petrobras

O presidente da Petrobras, Pedro Parente, lamentou a morte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki e lembrou que ele teve firmeza como relator da Operação Lava Jato. “Lamento profundamente o falecimento do ministro Teori Zavascki que relatou com tanta seriedade, firmeza e justiça os processos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. É uma grande perda para a Justiça e para o Brasil.”, informou em nota.

Luiz Fernando Pezão - governador do Rio de Janeiro

“Manifesto o mais profundo pesar pelo trágico falecimento do ministro Teori Zavascki. O trabalho realizado por Zavascki como ministro do Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, do Supremo Tribunal Federal merece destaque pela dedicação, discrição e respeito à democracia. Meus sentimentos à família”, disse, em nota.

Henrique Meirelles - ministro da Fazenda

Em nota, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou a integridade do ministro. "O ministro Teori foi um homem sereno, firme, equilibrado, corajoso e de grande integridade. Seu falecimento representa uma grande perda para o país."

Procuradores da Lava Jato no Paraná

"Os procuradores que integram a força-tarefa da Lava Jato na Procuradoria da República no Paraná lamentam o falecimento do magistrado e professor Teori Albino Zavascki, relator da operação no Supremo Tribunal Federal. O ministro Zavascki teve uma trajetória profissional marcada pela lisura e pela seriedade. Sua atuação firme na relatoria da operação honrou o Supremo e foi um louvável serviço prestado ao país".

João Doria - Prefeito de São Paulo

"É com imenso pesar que soubemos do lamentável acidente que vitimou o ministro Teori Zavascki. Perde o país um grande jurista e o Supremo um magistrado da mais alta qualificação".

Delação da Odebrecht entregue ao Supremo tem cerca de 800 depoimentos

A Procuradoria Geral da República entregou na manhã desta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) os documentos da delação dos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht, empreiteira investigada na Operação Lava-Jato. A papelada e arquivos eletrônicos - que abrangem cerca de 800 depoimentos - estão numa sala do STF.

A entrega foi feita de forma discreta, da qual participaram servidores da PGR e do STF. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, não estavam presentes.

A delação está sob sigilo. Caberá ao ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Lava-Jato no STF, homologá-la ou não.

Uma pequena parte da delação já foi vazada, mas foi o suficiente para envolver nomes importantes da República, como o presidente Michel Temer (PMDB), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) e vários ministros e parlamentares.

Hoje, o tribunal tem sua última sessão do ano, e só volta a funcionar plenamente em fevereiro de 2017.

Janot acelerou os trabalhos de colher os depoimentos após críticas de vários ministros do STF em relação às investigações conduzidas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, durante sessão ocorrida em 1º de dezembro. O episódio desagradou o procurador-geral, que resolveu contra-atacar. Acionou vários procuradores para dar mais agilidade e concluir os depoimentos da Odebrecht a tempo de entregá-los ao STF ainda este ano.

O tribunal ficou sabendo de última hora dos planos de Janot e, às pressas, escolheu um lugar para guardar os depoimentos. O material é vasto, possuindo vários volumes.

Assim que tomou conhecimento, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, baixou algumas orientações. Ela determinou a criação de uma força-tarefa para ajudar o ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Lava-Jato no STF. Ele terá um reforço de pessoal e de espaço físico para trabalhar. Somente o relator e seus juízes auxiliares terão acesso ao material.

Com os depoimentos em mão, caberá a Teori ouvir os delatores ou seus advogados para saber, por exemplo, se eles foram coagidos ou não a delatar. Também poderá devolver parte do material a Janot caso ache que ele deva ser complementado.

O mês de janeiro é de recesso no STF, mas o relator poderá usar esse tempo para adiantar o trabalho. Caso Teori homologue os acordos, a Procuradoria-Geral da República poderá prosseguir com as investigações, usando os depoimentos para embasar novas investigações.

Prefeito eleito Joao Doria vai transferir a Virada Cultural para Interlagos

Prefeito eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), disse na tarde desta segunda-feira (5) que vai transferir a Virada Cultural do Centro da cidade para o Autódromo de Interlagos, na Zona Sul, a partir do ano que vem. Doria disse que vai promover a virada com segurança, transporte e conforto e disponibilizar linhas de ônibus do centro para a região dos shows.

A Virada Cultural é promovida desde 2005 na região central de São Paulo, no mês de maio, com algumas atividades também acontecendo em bairros mais afastados. Doria deu como exemplo 

de como fazer shows em um único local o Festival Lollapalooza, realizado no Autódromo de Interlagos.

Doria falou em reunião com empresários reunidos na Fecomércio. Disse que vai abrir para carros o viaduto que liga a Avenida Nove de Julho ao Terminal Bandeira. Atualmente o viaduto é usado exclusivamente por ônibus.

Doria também disse aos empresários que em seu governo não haverá desoneração de impostos, 

mas acrescentou que também não haverá aumento de impostos. Ele afirmou que na reunião

realizada no último final de semana deu para cada um dos secretários um saquinho de vitaminas.

O prefeito eleito voltou a dizer que no dia 2 de janeiro vai realizar um mutirão de limpeza a partir da 

Praça 14 Bis, na Bela Vista, até a Marginal Pinheiros. Ele pretende envolver 2,2 mil pessoas ligadas a 26 áreas de atuação.

Doria reclamou do aumento do número de moradores de rua, do acúmulo de lixo e dos usuários de crack. "A cidade é um lixo vivo", afirmou.

O prefeito disse que vai levar o programa Ruas Musicais para os bairros mais distantes para acabar com os pancadões. Ele disse que esses eventos são financiados pelo crime organizado para transformar jovens em drogados, traficantes e prostitutas.