O projeto que proíbe a atuação do aplicativo de transporte Uber no Rio de Janeiro foi aprovado na Câmara Municipal da capital fluminense nesta quarta-feira (16). O projeto de lei nº 1.362-A/2015, da vereadora Vera Lins (PP), proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas no município, estando ou não cadastrados em aplicativos ou sites.
De acordo com o texto, os serviços de transporte de passageiros serão mantidos apenas por veículos legalizados pelo município, cuja atividade privativa é restrita ao taxista. O descumprimento da norma, se aprovada, envolverá a "aplicação das penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros".
Ainda conforme o texto, ficam também proibidas as contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o transporte remunerado de passageiros, sem a devida autorização, permissão ou outorga da prefeitura.
Um grupo de taxistas estava reunido na Cinelândia, próximo à sede da Câmara, para acompanhar a votação.
Agora o texto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. O projeto corre desde 2015 na Câmara e tinha a simpatia de Paes, que disse que o sancionaria assim que chegasse às suas mãos.
Por ora, a Uber funciona amparado por uma liminar concedida em abril pelo Tribunal de Justiça --sem regulação, o serviço pode ser visto e multado tanto pelo Estado quanto pela prefeitura como uma espécie de táxi pirata.
Em seu plano de governo, o prefeito eleito, Marcelo Crivella (PRB), promete regulamentar o aplicativo e "garantir que o ISS recolhido pela Uber sobre as viagens originadas na cidade deixe de ir para São Paulo e seja utilizado exclusivamente para financiar um programa de subsídios voltados para a modernização e manutenção da frota de táxi da cidade". As medidas, diz o texto, serão implantadas em 2018.
A Uber afirma que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu, o serviço prestado por ela s tem fundamento na Constituição Federal e previsão expressa em lei federal (que criou a PNMU Lei Federal 12.587/2012). "Ressalta-se que por diversas vezes os tribunais brasileiros afastaram as tentativas de proibição da Uber, confirmando a constitucionalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros, e garantindo o direito de escolha da população. Por isso, a Uber vai continuar operando normalmente no Rio de Janeiro".
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